Termos e Condições de Uso

A GOPIC®, certificada pelo registro de marca nº 917614062 e nº 917335171, sob a razão C.I. Com Imp e Exp de Materiais Fotográficos Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 21.236.465/0001-16, sita a rua Ferreira Penteado, nº 862, Centro, Campinas, SP, CEP 13010-041, declara que o usuário e/ou assinante, doravante denominado simplesmente cliente, ao assinar GOPIC® estará de acordo com os Termos e Condições de Uso (“TCU”).

Descrição geral do produto e processo GOPIC®

A GOPIC® é uma prestadora de serviços de impressão de fotos, por meio de um clube de assinaturas com periodicidade e pagamentos mensais e duração de 12 meses. O cliente poderá selecionar suas fotos de seu dispositivo móvel (celular) ou de seus arquivos nas seguintes redes sociais e/ou áreas de compartilhamento: Facebook, Instagram, Google Fotos, Dropbox, iCloud para que sejam editadas de acordo com seus padrões de produção e impressão.

O conteúdo das imagens a serem fornecidas pelo cliente, assim como propriedade e direitos intelectuais das mesmas é de inteira responsabilidade do cliente, não sendo a GOPIC® responsável a responder por estas.

As fotos serão impressas por empresas terceirizadas. Portanto, o cliente concorda com esses Termos de Uso e Condições (TCUs) automaticamente à contratação dos serviços.

As fotos estarão sujeitas a manipulação por terceiros, sendo assim, se houver qualquer conteúdo sensível nas imagens, o cliente deve estar ciente dessas condições.

São oferecidos pela GOPIC®, nas condições aqui determinadas:

    1. Assinatura anual, através de adesão por aplicativo, onde o cliente poderá selecionar ou deixar a cargo da GOPIC® a seleção de 15 fotos mensais, durante 12 meses.

    2. A primeira remessa será composta por (i) um cubo decorativo de seis faces em acrílico com possibilidade de armazenamento das fotos físicas internamente mais 15 (quinze) fotos autoadesivas (pacote Basic); (ii) um álbum anual para clientes com capadura de 20 (vinte) páginas em miolo mais 15 (quinze) fotos autoadesivas (pacote Ultimate); (iii) três álbuns de 120 (cento e vinte) fotos cada mais embalagem metálica de design vintage mais 30 (trinta) fotos autoadesivas (pacote Full).

    3. Nos demais meses da assinatura serão enviadas as quantidades de fotos respectivas a cada pacote conforme o que foi aderido pelo cliente;

    4. Em hipótese alguma, será possível adquirir uma assinatura da GOPIC® sem antes o aceite e concordância com os TCU e sua Política de Privacidade;

    5. A GOPIC se compromete a comunicar através do e-mail cadastrado pelo cliente sempre que alguma alteração for realizada;

    6. A expressão “plataformas” empregada nestes TCU compreende todas interfaces oferecidas pela GOPIC: site na internet, aplicativo para smartphone, perfil nas redes sociais, entre outros;

    7. As informações de preços encontradas nas plataformas estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. Contudo aos contratados os novos valores serão informados na época da renovação.

    8. A GOPIC® concede ao cliente uma licença pessoal, limitada, não transferível e não exclusiva para acessar e utilizar suas plataformas. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, de rever os produtos e serviços disponíveis em quaisquer de nossas plataformas tais como alteração, interrupção ou suspensão em qualquer que seja o aspecto ou circunstâncias envolvidas. A GOPIC também pode impor regras e limites para a utilização de suas plataformas ou restringir seu acesso a uma parte ou à sua totalidade sem prévio aviso e sem que isso gere qualquer responsabilidade indenizatória, salvo clientes que tenham contratado o pacote anual.

Quanto ao cadastro

O cliente pode baixar e acessar livremente o aplicativo que é gratuito, porém o mesmo só terá usabilidade na adesão a uma assinatura, o que implica em concordância total com estes TCU e compromisso, que deverão ser rigorosamente obedecidos.

Para a utilização de nossos serviços, o cliente fará um cadastro prévio fornecendo informações como nome, data de nascimento, número de CPF ou RG, endereço e e-mail. O cliente se compromete a inserir dados 100% fidedignos à pessoa responsável pela assinatura.

{O cliente concorda que suas informações cadastrais poderão ser utilizadas de forma anônima para fomentar relatórios gerenciais que serão compartilhados com terceiros, salvo disposição em contrário nestes TCU. Estas informações podem ajudar a implementar benefícios e customizar sua experiência de uso das plataformas de forma a otimizá-las.}.

A qualquer momento, seja por apresentar alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes TCU, seja por insatisfação com os serviços prestados ou outra razão, o cliente poderá cessar o uso de seus dados formalmente através do e-mail [email protected]

Quando o cliente optar pelo cancelamento da assinatura, deverá fazê-lo 02 dias úteis antes da data correspondente ao seu ciclo do próximo pagamento para não receber a remessa referente àquele mês. Caso o cancelamento se dê em data posterior, será processado apenas no mês seguinte sendo realizado o débito rotineiro do valor da assinatura, assim como remessa fotográfica daquele mês.

Na hipótese de contratação dos pacotes com pagamento anual, serão devolvidos os valores correspondentes aos meses não utilizados pelo cliente, desde que realizados no prazo acima estipulado.

O cliente declara ciência ao fato que a GOPIC® se reserva o direito de manipulação de seus dados ao efetuarem cadastro feito em suas plataformas.

O cliente é exclusivamente responsável por zelar ao máximo por seus dados de login e senha, tanto quanto por sua integridade e sigilo, não concedendo tais informações a terceiros em nenhuma hipótese.

Ao adquirir uma assinatura GOPIC®

Uma vez realizado o primeiro cadastro para uso do aplicativo, o cliente poderá efetuar adesão por uma assinatura para receber o pacote de sua preferência entre os descritos no item (b) da seção de produtos oferecidos.

Os pagamentos pelas compras feitas serão realizados exclusivamente pelos meios de pagamento ofertados pela GOPIC®. O valor de cada pacote está descrito independentemente do valor de frete que deverá ser pago a parte.

O valor do plano GOPIC 180 é de R$49,90, sendo cobrado por recorrência de acordo com a forma adquirida na contratação do plano; a composição dos valores estão os seguintes impostos:: 18% ICMS, 9,65% COFINS, 2,1% PIS, 22% CSLL, e 25% de IRPJ.

O cliente deverá prover dados de cobrança verdadeiros e precisos, a fim de se responsabilizar por sua titularidade perante a cobrança da GOPIC®.

O cliente que se responsabilizar pelo recebimento mensal da remessa GOPIC® manifesta ciência e concordância que a entrega ocorre sempre na primeira quinzena do mês, a contar depois da data do ciclo escolhido para pagamento. Este receberá sua remessa através de um terceiro prestador de serviços em logística contratado e de inteira responsabilidade da GOPIC®. A remessa será entregue em mãos ou a um representante. Caso a entrega não se efetive por falta de quem o receba, uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o produto será recolhido pela GOPIC® e o cliente será informado pelo setor de atendimento a fim de ser encontrada uma nova solução logística. Para novo curso, o cliente deverá providenciar as suas expensas, o custo para reenvio.

Obrigações da GOPIC®

A GOPIC® assume os compromissos determinados nesses TCU ou em outras comunicações, ofertando serviços de qualidade e atendendo às necessidades dispostas por seus clientes/ consumidores e fornecedores com rapidez e eficácia.

Assume ainda manter suas plataformas operacionais dentro dos parâmetros de qualidade e acessibilidade aceitos pelo mercado.

Compromete-se com a confidencialidade e em zelar pela integridade e inexpugnabilidade dos dados cadastrais fornecidos pelos clientes, fornecedores entre outros.

Obrigações do assinante

Disponibilizar as fotos a serem enviadas pelos canais disponíveis, caso não o faça sua mensalidade será cobrada normalmente e não haverá acúmulo no saldo de fotos.

Pagar em dia o valor de sua assinatura conforme os termos de compra aderidos.

Prestar informações fidedignas, completas e exatas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante o período que acompanha a assinatura, ou seja, 12 meses.

Comunicar imediatamente através dos canais de contato disponíveis quaisquer problemas de invasão de senha, extravio de entrega ou uso indevido de acesso às plataformas, imediatamente após o conhecimento do fato.

Responsabilidades

A GOPIC® responsabiliza-se em direcionar seus esforços em manter o padrão de qualidade de seus produtos oferecidos.

A GOPIC® compromete-se em manter pelo período de assinatura as imagens fornecidas pelo cliente através dos canais comunicados pelo período vigente do pagamento da assinatura.

Caso o cliente torne-se inadimplente ou deixe de assinar os serviços da GOPIC®, as fotos selecionadas serão mantidas em banco de dados por apenas 30 (trinta) dias, após este período serão excluídas. A GOPIC® não oferece serviços de backup. Nossos serviços NÃO são backup ou armazenamento de imagens em nossos servidores, assim como não nos responsabilizamos por perdas de dados decorrentes de falhas no servidor ou perda das fotos que estavam armazenadas neste.     

Propriedade Intelectual

As plataformas utilizadas estão sujeitas a direitos autorais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja aderente e/ou signatário.

Entende-se como características das ferramentas suas funcionalidades, textos, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas de serviços e logotipos.

As plataformas para clientes GOPIC® estão disponíveis apenas para este fim, o de promover boa qualidade de atendimento com qualidade e rapidez. É vedada o uso indevido, cópia, reprodução, exibição, transmissão, difusão, venda, sublicença de quaisquer elementos ou ferramentas que possam constar nas plataformas GOPIC®.

A GOPIC® reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação às plataformas e informa que todos os processos, uso e imagens estão devidamente registrados e patenteados diante às exigências processuais e administrativas. Caso o cliente faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, de quaisquer características das plataformas, seu uso deverá ser exclusivamente pessoal e deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O cliente está de acordo em não burlar, desativar ou interferir em recursos relacionados à segurança e o funcionamento das plataformas GOPIC®, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

O cliente deve estar completamente ciente que é o único responsável e detentor dos direitos e condições de qualidade de suas fotos, não cabendo a GOPIC® valores de juízo sobre questões de conteúdo.

A GOPIC® é uma empresa com política de trabalho Family Friendly, portanto cabe ao cliente garantir que (i) detém ou possui todos os direitos necessários com respeito imagens que vir a fornecer, (ii) as imagens não devem infringir, desviar ou usufruir sem autorização, ou violar quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, não devem possuir conteúdos considerados ilegais, fraudulentos, ameaçadores, abusivos, acusatórios, difamatórios, obscenos ou censuráveis, e (iii) o cliente se compromete pelo fornecimento de imagens que além da sua, portem também a de terceiros tendo ciência que é de sua inteira responsabilidade o consentimento escrito, liberação e/ou permissão de qualquer indivíduo identificável que apareça juntamente com o cliente, no caso de menores de 18 (dezoito) anos de idade, o indivíduo somente poderá aparecer com a permissão dos pais ou responsáveis pelo menor. Diante dos Termos de Uso e Condições, o cliente deverá ter em mãos cópia de tais documentos que devem ser fornecidos imediatamente caso a GOPIC® venha a fazer solicitação dos mesmos.

Considerações finais

A GOPIC® compromete-se a atender seus clientes inteiramente dentro dos padrões descritos nos TCUs.

O USUÁRIO entende que este Termos e Condições de Uso tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da GOPIC® e do “cliente” aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o “cliente” imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A GOPIC® enviará avisos de atualizações dos Termos e Condições de Uso e das Políticas de por e-mail, mas será dever do “cliente” manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

Os TCUs e a relação entre a GOPIC® e o cliente serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver a GOPIC e o Assinante em relação aos serviços.

Em caso de sugestões, dúvidas ou reclamações, entrar em contato imediato pelo e- mail [email protected] ou pelo telefone (19) 3236-4883.

Equipe GOPIC® 

[email protected]

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